Secea Contabilidade

SERVIÇOS FISCAL - DISPOSITIVOS LEGAIS


Saída e Retorno para Exposição ou Feira para Fins de Exposição ao Público - Com retorno em 60 dias:
Isento do ICMS - RICMS-SC, Anexo 2, art 4

Saídas de Tijolo, Telha, Tubo e Manilha:
Base de Cálculo reduzida: RICMS-SC - Anexo 2 art 7º, III

Saídas Internas de Areia, Pedra Britada e Pedra Ardósia:
Base de Cálculo reduzida: RICMS-SC - Anexo 2, art 7º, VI

Saídas Internas de Equipamentos de Automação, Informática e Telecomunicações , relacionadas no Anexo I, Seção XIX:
Base de Cálculo reduzida - Produtos da Industria de automação, informática e telecomunicações - RICMS-SC - Anexo 2, art 7º, VII

Saídas Internas de Produtos da Cesta Básica:
Base de Cálculo Reduzida - produto da cesta básica - RICMS-SC, Anexo 2, art 11

Saída Interna Com Destino a Armazém Geral: para deposito em nome do remetente e seu respectivo retorno:
ICMS suspenso - RICMS-SC - Anexo 2, art 26, IV

Saída Interna com Destino a Depósito Fechado do próprio contribuinte e seu respectivo retorno:
ICMS suspenso - RICMS-SC - Anexo 2, art 26, V

Saídas Internas e Interestaduais de Mercadoria para Conserto, Reparou ou Industrialização:
ICMS suspenso - RICMS-SC - Anexo 2, art 27, I - no retorno: inciso II combinado com o diferimento previsto no Anexo 3, art. 8º, X . ( CFOP: 5.901 para a remessa, anexo 2, art 27, I - 5.902 para o retorno, anexo 2, art 27, II - 5.124 para o diferimento do valor agregado, anexo 3, art 8º, X)

Saída de Ativo Permanente para Estabelecimento em SC:
Isento do ICMS - RICMS-SC - Anexo 2, art 35, I

Saída de Ativo Permanente em Transferência para outra UF:
Isento do ICMS - RICMS-SC - Anexo 2, art 35, II, "a"

Saída de Ativo Permanente para Estabelecimento em outra UF - após o uso de pelo menos 12 meses:
Isento do ICMS - RICMS-SC - Anexo 2, art 35, II, "b"

Saída de Ativo Permanente para Conserto em SC ou outra UF:
ICMS Suspenso - RICMS-SC - Anexo 2, art 36, II

Saída em Transferência Dentro de SC, de mercadoria:
ICMS Diferido - RICMS-SC - Anexo 3, art 8º, III

Saída em Transferência Dentro de SC, de material de uso e consumo destinado à mesma finalidade:
Isento de ICMS - RICMS-SC - Anexo 2, art 37, I

Saída de Madeira e produtos resultantes de sua transformação entre estabelecimentos inscritos no CCICMS-SC (exceto Simples-SC), localizados na ZPF:
ICMS Diferido - RICMS-SC - Anexo 3, art 8, IX

Saídas para a Zona Franca de Manaus (Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo):
Isento de ICMS - RICMS-SC - Anexo 2, art 41

Saídas para Áreas de Livre Comércio (Macapá, Santana, Bonfim, Pacaraíma, Guajaramirim, Tabatinga, Cruzeiro do Sul e Brasiléia):
Isento de ICMS - RICMS-SC/01 - Anexo 2, art 43

Notas Fiscais Emitidas por Substitutos - nas saídas de produtos cujo o ICMS já foi recolhido por substituição tributaria:
Imposto retido por substituição tributária - RICMS-SC - Anexo 3

SIMPLES/SC - MICROEMPRESA:
Microempresa - SIMPLES/SC - Regime do Anexo 4 do RICMS

SIMPLES/SC - PEQUENO PORTE:
EPP - SIMPLES/SC - Regime do Anexo 4 do RICMS

DEVOLUÇÕES INTERESTADUAIS, aplicando-se a mesma base de cálculo e alíquota do recebimento:
Base de Cálculo e Alíquota aplicadas nos termos do RICMS-SC, Anexo 6, art 76, P. 2º e Convenio ICMS 54/00)

EXPORTAÇÃO DIRETA
Não incidência do ICMS - RICMS-SC - art 6º, II

EXPORTAÇÃO INDIRETA
Operação com fim Especifico de Exportação. Não incidência do ICMS - RICMS-SC - art 6º, P. Único, I" Citar também o nº de registro no SECEX do Exportador, conforme previsto no Anexo 6, art 194.

EMPREITEIRA DE CONSTRUÇAO CIVIL, nas saídas para o cliente/obra:
Não Incidência do ICMS - Empreitada de Construção Civil - RN COPAT N. 334/86 - Lei Federal n. 116/03, Lista De Serviços item 7.02 - RICMS-SC, art 6º, V

TRANSPORTADOR NÃO INSCRITO, com retenção do ICMS do frete pelo remetente: Deverá constar da nota fiscal: - preço do serviço - a base de cálculo do imposto - a alíquota aplicável - o valor do imposto retido a a identificação do responsável pela retenção e pelo pagamento do imposto e a declaração:
O ICMS sobre a prestação do serviço de transporte de cargas foi retido e será recolhido por substituição tributaria - RICMS-SC - Anexo 6, art 124